Termo de Uso do Cliente

1.1 Ao se cadastrar e utilizar a CHOFAIR como Cliente/Contratante, você concorda integralmente com este Termo e com as regras e políticas operacionais disponibilizadas na Plataforma.

1.2 Se você não concordar com qualquer condição, não utilize a Plataforma.

3.1 A CHOFAIR é uma plataforma de intermediação tecnológica, que facilita a conexão entre Clientes e Motoristas para contratação de serviços.

3.2 O Cliente reconhece que o Motorista atua de forma autônoma e independente, sem vínculo empregatício com a CHOFAIR.

3.3 A CHOFAIR não garante disponibilidade permanente de Motoristas, aceitação de solicitações, tempo de chegada, ou continuidade do serviço em caso de eventos fora do controle razoável.

4.1 O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

4.2 É proibido:

• a)usar dados falsos ou de terceiros;
• b)criar conta com identidade adulterada;
• c)utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou para causar dano a terceiros.

4.3 A CHOFAIR poderá solicitar validações adicionais para segurança e prevenção a fraudes.

5.1 A conta do Cliente é pessoal e intransferível. O Cliente é responsável por proteger login e senha.

5.2 É proibido compartilhar conta, ceder acesso, usar conta de terceiros ou permitir uso indevido.

5.3 Em caso de suspeita de uso indevido, o Cliente deve comunicar imediatamente ao suporte.

6.1 O Cliente deve agir com respeito, boa-fé, prudência e civilidade no contato com o Motorista e no uso da Plataforma.

6.2 Condutas vedadas (tolerância zero): é proibido, durante o serviço ou em contato com o Motorista:

• a)assédio, discriminação, ameaças, violência, intimidação;
• b)solicitar ou oferecer valores "por fora", negociar corrida fora do app, induzir desintermediação ou burlar o fluxo oficial;
• c)exigir contato externo como condição do serviço;
• d)informar local/horário intencionalmente falsos para causar prejuízo;
• e)utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
• f)qualquer ato que gere risco relevante ao Motorista, ao Cliente, a terceiros ou à Plataforma.

6.3 Medidas e consequências: a violação deste Termo (especialmente do item 6.2) pode resultar, conforme gravidade e recorrência, em:

• a)advertência e orientações de uso;
• b)bloqueio temporário de acesso/solicitações;
• c)suspensão;
• d)desativação da conta;
• e)restrições operacionais e/ou retenção temporária de valores em análise, quando houver contestação, fraude ou exigência legal.

6.4 A CHOFAIR poderá aplicar as medidas do item 6.3 com ou sem aviso prévio, quando necessário para segurança, prevenção a fraudes, apuração de denúncias ou cumprimento de obrigação legal.

6.5 Canal de contestação/recurso: quando cabível, a CHOFAIR poderá disponibilizar canal de contestação por suporte, sem obrigação de reativar a conta.

6.6 Comunicação exclusiva pelo chat do app: toda comunicação operacional entre Cliente e Motorista deve ocorrer pela Comunicação Interna. Contato externo deve ser evitado e só é aceitável em situações excepcionais de emergência e segurança.

7.1 Pré-pagamento e tempo mínimo:

• a)O serviço é pago antecipadamente no momento da contratação.
• b)O tempo mínimo contratado é de 2 (duas) horas.
• c)O pagamento garante a disponibilidade exclusiva do Motorista durante o Tempo Contratado.

7.2 Encerramento antes do tempo contratado (sem reembolso): se o serviço terminar antes do Tempo Contratado, o valor pago não é reembolsável, pois remunera a disponibilidade do Motorista e a reserva do período.

7.3 Tempo excedente: tolerância de 15 minutos e cobrança em blocos de 15 minutos:

• a)Se o serviço exceder o Tempo Contratado, o tempo adicional será cobrado em blocos de 15 minutos (0,25h).
• b)Existe tolerância de 15 (quinze) minutos após o término do Tempo Contratado.
• c)Ultrapassada a tolerância de 15 minutos, cobra-se 1 (um) bloco de 0,25h (15 minutos), e os demais excedentes seguem em novos blocos de 0,25h (15 minutos).
• d)O arredondamento é sempre para cima para o próximo bloco de 0,25h (15 minutos) após ultrapassar a tolerância.

7.4 Regra operacional de ida e volta: a CHOFAIR adota como premissa operacional que o serviço é de ida e volta, isto é, o ponto final deve ser o mesmo do ponto inicial, salvo ajuste registrado no chat do app e conforme regras/políticas vigentes.

7.5 Cancelamento e não comparecimento ("no-show"):

• a)Se o Cliente não comparecer no local e horário combinados ("no-show"), poderá haver cobrança parcial/total conforme política vigente, considerando que houve reserva de tempo e disponibilidade do Motorista.
• b)Se o Motorista não comparecer ou cancelar sem justificativa aceita, poderá haver medidas internas e eventual estorno ao Cliente conforme análise e política vigente.
• c)Abusos, tentativas de burlar o fluxo e condutas reiteradas podem resultar em medidas conforme o item 6.

7.6 Contestação de pagamento (chargeback), fraude e apuração:

• a)Em caso de contestação de pagamento, suspeita de fraude ou determinação legal, a CHOFAIR poderá reter temporariamente valores e informações até conclusão de análise.
• b)O Cliente concorda em colaborar com evidências mínimas quando solicitado (ex.: registros no chat) para apuração.

8.1 Ao contratar a Modalidade 1, o Cliente declara que o veículo:

• a)está em condições mínimas de segurança e uso;
• b)possui documentação e licenciamento regulares;
• c)possui seguro, se desejar.

8.2 O Cliente deve informar ao Motorista, antes do início, regras relevantes e lícitas de uso do veículo (ex.: local para estacionar, restrições de rota, etc.), sem colocar em risco a segurança.

8.3 Responsabilidade por danos:

• a)O Motorista responde por danos decorrentes de conduta culposa ou dolosa (negligência, imprudência ou imperícia).
• b)O Cliente reconhece que falhas mecânicas pré-existentes, vícios ocultos e problemas estruturais do veículo não são automaticamente atribuíveis ao Motorista, salvo quando houver nexo com sua conduta.

9.1 Nas modalidades em que o deslocamento é realizado com veículo do Motorista (ou van/adaptado), o Cliente reconhece que:

• a)a contratação ocorre por meio da Plataforma, conforme modalidade selecionada;
• b)custos e condições são apresentados antes da confirmação, conforme o modelo de precificação vigente;
• c)o Motorista deve seguir normas de segurança e trânsito.

10.1 O Cliente é responsável por seus itens pessoais (documentos, celular, bagagem), recomendando-se atenção durante todo o serviço.

10.2 O Cliente se compromete a não solicitar ao Motorista condutas ilegais, perigosas ou contrárias às regras da Plataforma.

10.3 O Cliente pode ser responsabilizado por danos causados ao veículo do Motorista (quando aplicável) ou por prejuízos gerados por sua conduta, nos termos da lei.

11.1 A Plataforma, marca, layout, códigos, funcionalidades, textos e demais ativos são de propriedade da CHOFAIR ou licenciados a ela.

11.2 A CHOFAIR concede ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do aplicativo, apenas para fins de utilização da Plataforma conforme este Termo.

11.3 É proibido copiar, modificar, realizar engenharia reversa, explorar comercialmente ou violar direitos de propriedade intelectual da CHOFAIR.

12.1 A CHOFAIR atua como intermediadora tecnológica e não garante:

• a)disponibilidade permanente de Motoristas;
• b)aceitação de solicitações;
• c)ausência total de falhas técnicas ou indisponibilidades.

12.2 Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a CHOFAIR não será responsável por:

• a)lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos ou consequenciais;
• b)atos de terceiros, inclusive Motoristas e Clientes, salvo quando houver responsabilidade direta comprovada da CHOFAIR;
• c)incidentes fora do controle razoável da CHOFAIR (caso fortuito/força maior).

12.3 Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave da CHOFAIR, quando a lei vedar limitação, ou quando houver responsabilidade legal obrigatória.

13.1 O Cliente concorda em manter a CHOFAIR, seus administradores e parceiros isentos de perdas, danos, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• a)violação deste Termo;
• b)informações falsas;
• c)conduta ilícita, culposa ou dolosa do Cliente;
• d)reclamações de terceiros causadas por atos do Cliente no contexto do serviço.

14.1 A CHOFAIR poderá atualizar este Termo para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto.

14.2 Sempre que possível, será exibido aviso no aplicativo. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação.

15.1 Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas.

15.2 A tolerância de uma parte não implica renúncia de direitos.

15.3 Eventos de força maior (fora do controle razoável) não geram responsabilidade, na forma da lei.

16.1 Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2 Fica eleito o foro da Comarca de Registro/SP, salvo quando a lei determinar foro diverso de forma obrigatória, inclusive regras aplicáveis de proteção ao consumidor.